Benefício Fiscal é um regime especial de tributação em forma de isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, redução de taxas, outras desonerações integrais ou parciais, ou qualquer outro benefício fiscal e/ou outras medidas fiscais dessa natureza.

A legislação tributária que dispuser sobre isenção ou exclusão de crédito tributário deverá ser interpretada literalmente, nos termos do Art. 111 do Código Tributário Nacional.

Incentivos Fiscais provenientes do ICMS serão concedidos ou revogados na forma e atendendo às disposições estabelecidas no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.

Os benefícios fiscais não dispensam o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.