SOBRE PAGAMENTO
Conforme consta do artigo 30 da Portaria nº 69/2000, documento de arrecadação é cada um dos documentos utilizados para efetuar pagamento de tributos ou recolhimento de outras receitas para o Estado de Mato Grosso, compreendendo:
- Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT Diversos
- Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE On-Line
Recolhimento prévio ICMS – POSTO FISCAL: Utilizar esta opção nos casos de recolhimento prévio do ICMS das operações ou prestações de serviço, que tem a previsão legal para recolhimento na Saída da mercadoria ou no primeiro Posto Fiscal de divisa de MT (Entrada). Esta opção vinculará a NFe ou CTe, em cada caso, agilizando o tratamento de fiscalização de trânsito.
ATENÇÃO!!! Sr. Contribuinte, o código de receita 8141 não deve ser utilizado para eventos cadastrais. Para esta finalidade emita o DAR Cadastro, que é específico para pagamento de Solicitações Cadastrais.
Senhor Contribuinte: Não é permitido o uso de Comprovante de Agendamento, para acobertar mercadorias ou produtos em trânsito na ENTRADA/SAÍDA interestadual, sob pena de ficarem retidas nos postos fiscais de divisa do Estado.