Conforme o artigo 30 da Portaria nº 69/2000, documento de arrecadação é cada um dos documentos utilizados para efetuar pagamento de tributos ou recolhimento de outras receitas para o Estado de MT, compreendendo:
- Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT Diversos
- Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE On-Line
Recolhimento prévio ICMS – Posto Fiscal: Utilizar esta opção nos casos de recolhimento prévio do ICMS das operações ou prestações de serviço que tem a previsão legal para recolhimento na Saída da mercadoria ou no primeiro Posto Fiscal de divisa de MT (Entrada). Esta opção vinculará a NFe ou CTe, em cada caso, agilizando o tratamento de fiscalização de trânsito.
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REFIS Extraordinário (Débitos até 31.12.2020) O Programa REFIS Extraordinário, instituído pelo Decreto Nº 905/2021, com base no Convênio ICMS 79/2020, destina-se a estimular o pagamento de créditos tributários por meio da remissão de juros e multas e concessão de parcelamentos. O Refis Extraordinário contempla apenas os débitos tributários oriundos do extinto ICM e do ICMS (e suas penalidades - principais ou acessórias), vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em Dívida Ativa. Prazo para adesão: Até 31 de dezembro de 2021. (Decreto 1.130/2021) Saiba como aderir ao Programa REFIS/Extraordinário (Débitos até 31.12.2020) |