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Conforme consta do artigo 30 da Portaria nº 69/2000, documento de arrecadação é cada um dos documentos utilizados para efetuar pagamento de tributos ou recolhimento de outras receitas para o Estado de MT, compreendendo:

Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT Diversos

Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE On-Line

 

Recolhimento prévio ICMS – Posto Fiscal: Utilizar esta opção nos casos de recolhimento prévio do ICMS das operações ou prestações de serviço, que tem a previsão legal para recolhimento na Saída da mercadoria ou no primeiro Posto Fiscal de divisa de MT (Entrada). Esta opção vinculará a NFe ou CTe, em cada caso, agilizando o tratamento de fiscalização de trânsito.

 

Atenção! O código de receita 8141 não deve ser utilizado para eventos cadastrais. Para esta finalidade emita o DAR Cadastro que é específico para o pagamento de Solicitações Cadastrais.

 

Senhor Contribuinte: Não é permitido o uso de Comprovante de Agendamento, para acobertar mercadorias ou produtos em trânsito na ENTRADA/SAÍDA interestadual, sob pena de ficarem retidas nos postos fiscais de divisa do Estado.