Conforme o artigo 30 da Portaria nº 69/2000, documento de arrecadação é cada um dos documentos utilizados para efetuar pagamento de tributos ou recolhimento de outras receitas para o Estado de MT, compreendendo:

- Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT Diversos

- Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE On-Line

 

ATENÇÃO! A tabela de Códigos de Tributos para emissão do DAR-1-AUT foi alterada com a finalidade de simplificação do processo, evitando erros na emissão e quitação de débitos escriturados na EFD. Também foram criados novos códigos de tributos para pagamento por operação de contribuintes inscritos em MT. Clique Aqui para acessar a tabela.
 

REFIS Extraordinário (Débitos até 31.12.2020)

O Programa REFIS Extraordinário, instituído pelo Decreto Nº 905/2021, com base no Convênio ICMS 79/2020, destina-se a estimular o pagamento de créditos tributários por meio da remissão de juros e multas e concessão de parcelamentos.

O Refis Extraordinário contempla apenas os débitos tributários oriundos do extinto ICM e do ICMS (e suas penalidades - principais ou acessórias), vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Prazo para adesão: Até 29 de dezembro de 2022. (Decreto 1.416/2022)

Saiba como aderir ao Programa REFIS/Extraordinário (Débitos até 31.12.2020)

 

ATENÇÃO: PARCELAMENTO DE DÉBITOS

A SEFAZ/MT publicou Portaria n.º 118/2022, que altera a  Portaria n.º 185/2010, que concede o parcelamento dos débitos tributários, excluídos os referentes ao IPVA, via Sistema Fazendário: OPÇÃO: SISTEMA DE CONTA CORRENTE FISCAL > PARCELAMENTO > GERAR PARCELAMENTO > PARCELAMENTO DE DÉBITOS ART. 47-H LEI 10978/2019, decorrentes de fatos geradores com vencimento ocorrido até o último dia do 6° (sexto) mês, imediatamente anterior ao da formalização do pedido.

A portaria editada não fixa data de vencimento de fato gerador, mas sim de prazo, a cada mês o prazo de vencimento será atualizado para o último dia do 6º mês anterior à geração do parcelamento. A título de exemplo, em junho/2022 podem ser parcelados débitos vencidos até 31/12/2021.