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O FETHAB foi instituído pela Lei n° 7.263/2000 e destina-se à execução de obras públicas de infraestrutura de transporte; à manutenção, conservação, melhoramento e segurança da infraestrutura de transporte do Estado; ao planejamento, projetos, licenciamento, gerenciamento, auxílio à fiscalização e compra de equipamentos; ao pagamento de operações de créditos para investimentos em infraestrutura de transporte.