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Refere-se ao tratamento diferenciado e favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais, optantes pelo Simples Nacional - SN, desde que obedeçam aos requisitos constantes na Lei Complementar (federal) n° 123/2006, que estabelece normas gerais relativas à Microempresa (ME) e à Empresa de Pequeno Porte (EPP) no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O assunto Simples Nacional está disposto em vários artigos do RICMS/2014 e nas disposições específicas do Anexo IX desta norma, que disporá sobre as regras de integração e adequação da legislação tributária mato-grossense ao ordenamento jurídico nacional, bem como em atos editados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Comunicado Importante!: Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, a Resolução CGSN 158/2021 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional (federal, estadual e municipal), incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2021 e permitiu que o pagamento fosse efetuado em até duas quotas da seguinte maneira:

IMPORTANTE!

O contribuinte optante pelo Simples Nacional deve preencher a NF-e com o CSOSN, conforme o Anexo I do Ajuste SINIEF nº 7/2005 até 02/04/2023.