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SOBRE O SIMPLES NACIONAL

Refere-se ao tratamento diferenciado e favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais, optantes pelo Simples Nacional, desde que obedeçam aos requisitos constantes na Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Abrangência da Lei Complementar 123/06

A Lei Complementar nº 123, de 2006, institui o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Ou seja, estabelece normas gerais relativas às ME e às EPP no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e abrange:

• um regime tributário diferenciado – o Simples Nacional;

• outros aspectos relativos a licitações públicas, relações de trabalho, estímulo ao crédito, capitalização, inovação e acesso à justiça, entre outros.

RICMS/2014

O assunto Simples Nacional está disposto em vários artigos do RICMS/2014 e nas disposições específicas do  Anexo IX desta norma, que disporá sobre as regras de integração e adequação da legislação tributária mato-grossense ao ordenamento jurídico nacional, bem como em atos editados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional

Microempreendedor Individual - MEI Optante pelo Simples Nacional