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É competência dos Estados e do Distrito Federal instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme art.155, inc.III, da Constituição Federal.

O Estado de Mato Grosso instituiu a legislação do IPVA mediante a Lei nº 7.301, de 17 de Julho de 2000.

O imposto incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre, quaisquer que sejam as suas espécies, ainda que o proprietário seja domiciliado no exterior.

Calendário de vencimento 2020

Prorrogação de Vencimento do IPVA: Em caráter excepcional, devido a pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19)foram prorrogados os vencimentos do IPVA, relativo ao exercício de 2020, referente aos veículos identificados por:

Placa com finais 4 e 5 ou 6 e 7, foram, respectivamente, postergados para os meses de maio e junho de 2020 (Decreto Nº 415/2020) e;

Placas com finais 8, 9 e 0, foram postergados para o mês de julho de 2020 (Decreto 454/2020).

 

Atenção Sr(a) Contribuinte! O IPVA pago após a data de vencimento será corrigido monetariamente e acrescido juros de mora (arts. 19 e 20 da Lei nº 7.301/2000). Caso seja inscrito em Dívida Ativa, será ainda acrescido de 10% de contribuição ao FUNJUS (LC nº 111/2002). Ademais, a inadimplência da Dívida Ativa poderá ser protestada em cartório (Lei Federal nº 9.492/97).