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É competência dos Estados e do Distrito Federal instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme art.155, inc.III, da Constituição FederalO Estado de Mato Grosso instituiu a legislação do IPVA mediante a Lei nº 7.301/2000.

O imposto incide anualmente sobre a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie sujeito a registro, matrícula ou licenciamento neste Estado.

O IPVA incide também sobre a propriedade de veículo automotor, ainda que dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que o seu proprietário esteja domiciliado no Estado.

Ajuste do Calendário de Vencimento do IPVA relativo ao Exercício de 2021: Em caráter excepcional, considerando que continua a pandemia causada pelo agente Corona vírus (COVID-19), o vencimento do imposto fica ajustado de acordo com o seguinte calendário, nos termos do Decreto N° 830/2021:

Consulte os novos Prazos e as Condições para Pagamento

O IPVA pago após a data de vencimento será corrigido monetariamente e acrescido juros de mora (arts. 19 e 20 da Lei nº 7.301/2000). Caso seja inscrito em Dívida Ativa, será ainda acrescido de 10% de contribuição ao FUNJUS (LC nº 111/2002). Ademais, a inadimplência da Dívida Ativa poderá ser protestada em cartório (Lei Federal nº 9.492/97).