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O Estado de MT instituiu a legislação do IPVA -   Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores mediante a Lei nº 7.301/2000O imposto incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre, quaisquer que sejam as suas espécies, ainda que o proprietário seja domiciliado no exterior.

Postergação de Vencimento dos débitos de IPVA relativos ao exercício de 2020: Em caráter excepcional, devido a pandemia causada pelo agente Corona vírus (COVID-19), os débitos referente aos veículos identificados por placas com finais 4 e 5, 6 e 7 8, 9 e 0foram prorrogados, respectivamente, para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2020 (Decreto n° 506/2020).

Postergação de Vencimentos de Parcelas de Acordos de Parcelamento de IPVA referente aos Exercícios de 2019 e 2020 para as competências especificadas e os pagamentos fixados no referido Decreto.

DETRAN/MT: Prorrogação de prazo para Pagamento do Licenciamento Anual 2020: em decorrência do Decreto n° 506/2020, houve prorrogação do pagamento do Licenciamento para os proprietários de veículos com placas de finais 4 e 5; 6 e 7; e 8, 9 e 0Veja o Calendário Licenciamento 2020.

Remissão do IPVA 2020 – Exclusivamente para Transporte de Fretamento Turístico e Contínuo ou para Transporte Escolar, conforme Lei nº. 11.169/2000: o requerimento, instruído com toda a documentação comprobatória exigida, deverá ser formalizado até o dia 30 de outubro de 2020, por E-process. Saiba mais sobre Remissão IPVA 2020 - Lei 11.169/2020.