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É competência dos Estados e do Distrito Federal instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme art.155, inc.III, da CF/1988O Estado de Mato Grosso instituiu o IPVA com a Lei nº 7.301/2000.

O imposto incide anualmente sobre a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie sujeito a registro, matrícula ou licenciamento neste Estado. Incide também sobre a propriedade de veículo automotor, ainda que dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que o seu proprietário esteja domiciliado no Estado. 

 

Calendário IPVA 2021: Conforme Decreto nº 1.009/2021, os prazos de vencimento do IPVA exercício de 2021 foram postergados, em razão do reconhecimento das hipóteses de Remissão, conforme calendário a seguir:

Consulte os Prazos e as Condições para Pagamento

 

Remissão/Cancelamento do IPVA do Exercício de 2021

O Governo do Estado de MT, considerando os efeitos da pandemia da COVID-19, concedeu remissão do IPVA relativo ao exercício de 2021, bem como cancelamento dos respectivos débitos (Lei Nº 11.334/2021 e Decreto Nº 934/2021)Saiba quem são os beneficiados, os tipos de veículos e requisitos para obter a Remissão/Cancelamento do IPVA 2021.