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É competência dos Estados e do Distrito Federal instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme art.155, inc.III, da CF/1988O Estado de Mato Grosso instituiu o IPVA com a Lei nº 7.301/2000.

O imposto incide anualmente sobre a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie sujeito a registro, matrícula ou licenciamento neste Estado. Incide também sobre a propriedade de veículo automotor, ainda que dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que o seu proprietário esteja domiciliado no Estado. 

 

Calendário IPVA 2022: Conforme Decreto nº 1.221/2021, estabelece os prazos de vencimento do IPVA para o exercício de 2022, conforme calendário a seguir:

 

Consulte os Prazos e as Condições para Pagamento

 

   Senhores Motoristas de Aplicativo!

O Governo de Mato Grosso isenta a cobrança do IPVA para motorista de aplicativo que utilizam veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV), registrado e licenciado em MT, com potência máxima de 1.600 (Mil e seiscentas) cilindradas, em nome de pessoa física, saiba como obter o benefício - Clique Aqui