Pular para o conteúdo

Sobre o IPVA

 

É competência dos Estados e do Distrito Federal instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme artigo 155, inciso III, da Constituição Federal.

O Estado de Mato Grosso instituiu a legislação do IPVA mediante a Lei Nº 7.301, de 17 de Julho de 2000.

O imposto incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre, quaisquer que sejam as suas espécies, ainda que o proprietário seja domiciliado no exterior.

 

MAIS INFORMAÇÕES: