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A SEFAZ disponibiliza ao contribuinte e/ou contabilista o CCE – Cadastro de Contribuinte Eletrônico, que representa um conjunto de serviços, possibilitando efetuar o cadastro inicial do contribuinte e alterações cadastrais pela Internet, conforme legislação constante da Portaria nº 05/2014.

Para obtenção da Inscrição Estadual é obrigatória a indicação de contabilista, escritório individual ou organização contábil responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento, devidamente indicado na Solicitação Cadastral, cujo profissional deverá estar habilitado e em situação regular junto ao CRC/MT.

ATENÇÃO! As Empresas de Construção Civil devem se adequar até o dia 31/10/2022 às novas regras dispostas no artigo 759 do RICMS/2014, com redação dada pelo Decreto n.º1.403/2022, bem como o disposto nos parágrafos de 15 a 20, do artigo 27 da Portaria nº05/2014sob pena de BAIXA DE OFÍCIO da Inscrição Estadual.

Para maiores informações Clique Aqui.