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A SEFAZ disponibiliza ao contribuinte e/ou contabilista o CCE – Cadastro de Contribuinte Eletrônico, que representa um conjunto de serviços, possibilitando efetuar o cadastro inicial do contribuinte e alterações cadastrais pela Internet, conforme legislação constante da Portaria nº 05/2014.

Para obtenção da Inscrição Estadual é obrigatória a indicação de contabilista, escritório individual ou organização contábil responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento, devidamente indicado na Solicitação Cadastral, cujo profissional deverá estar habilitado e em situação regular junto ao CRC/MT.

ATENÇÃO!  As Empresas de Construção Civil devem se adequar às novas regras dispostas no artigo 759 do RICMS/2014, com redação dada pelo Decreto n.º1.403/2022sob pena de SUSPENSÃO da Inscrição Estadual.

As empresas de construção civil que já possuem Inscrição Estadual em MT, por exercerem atividades secundárias sujeita ao ICMS, concedidas conforme regras anteriores, deverão constituir estabelecimento filial exclusivamente para essas atividades secundárias, com CNPJ próprio, e efetuar a respectiva Alteração Contratual excluindo as CNAEs das divisões 41, 42 e 43 (Construção).

Ressalta-se que atualmente está vedada a concessão de Inscrição Estadual para as empresas de construção civil, ainda que exerça atividade secundária sujeita ao ICMS, visto que as CNAEs acima informadas estão sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência dos municípios.

Para aquelas empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS que executam somente a atividade de construção civil deverão efetuar Alteração Contratual excluindo as CNAEs de comércio ou indústria e após isto solicitar a baixa da Inscrição Estadual, seja pela REDESIM ou pela SEFAZ, devendo enviar o Termo de Ciência, Responsabilidade e Fiel Depositário pelo sistema e-process.