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SOBRE O CADASTRO

 

A Secretaria de Estado de Fazenda disponibiliza ao contribuinte e/ou contabilista o CCE Cadastro de Contribuinte Eletrônico, que representa um conjunto de serviços, possibilitando efetuar o cadastro inicial do contribuinte e alterações cadastrais pela Internet, conforme legislação constante da Portaria nº 05/2014.

 

Inicialmente, para obtenção da Inscrição Estadual, é obrigatória a indicação do contabilista, escritório individual ou organização contábil responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento, nos documentos de cadastramento, alteração cadastral e outros exigidos na legislação tributária. Portanto, o responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento indicado na Solicitação Cadastral deverá estar habilitado e em situação regular junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso – CRC/MT.

 

Do Cadastro de Contribuintes

Do Contribuinte

Do Estabelecimento

Do Cadastro de Contabilista