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SOBRE A NF-e

 

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, no campo de incidência do ICMS, cuja validade jurídica é garantida por duas condições necessárias:

 

  • Assinatura digital do emitente;
  • Autorização de Uso fornecida pela administração tributária do domicílio do contribuinte.

O Projeto NF-e objetivou a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico, identificado pelo modelo 55, visando a substituir a emissão de documento fiscal em papel, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.