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SOBRE A GIA-ICMS

 

GIA-ICMS – Guia de Informação e Apuração do ICMS – é um documento eletrônico através do qual o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes de Mato Grosso e obrigado à escrituração de livros fiscais, deve declarar o resultado de suas informações econômico-fiscais do período, de interesse da Secretaria Estadual de Fazenda -  SEFAZ/MT - de conformidade com o regime de ICMS em que estiver enquadrado.

Estão contidas no manual da GIA-ICMS eletrônica – versão 3.07, anexo à Portaria Nº 89/2003 – as orientações para preenchimento da GIA-ICMS.

 

BASE LEGAL:

PORTARIA SEFAZ/MT nº 89/2003;

RICMS/MT/2014 – Art. 388 a 423; 441 a 447 e 1.040;

AJUSTE SINIEF nº 4/93.