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SOBRE O DESSN

 

O sistema DESSN - Demonstrativo de Estimativa Simplificado - é uma ferramenta que visa auxiliar o contribuinte mato-grossense que esteja no Regime de Estimativa Simplificado Optante pelo Simples Nacional em relação ao disposto no § 3° do Art. 167-A e Art. 167-B do RICMS/2014.

A Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará, eletronicamente, até o último dia útil de cada mês, ao contribuinte mato-grossense a relação de Notas Fiscais em que o mesmo figure como destinatário de bens ou mercadorias, que foram emitidas no mês anterior por remetentes estabelecidos em outras unidades da Federação.

Disponibilizado o demonstrativo, ao contribuinte e ao profissional de Contabilidade, para a apuração do valor do imposto devido, cujo valor deverá ser recolhido até o 20° (vigésimo) dia do 2° (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense, devendo o contribuinte, conforme o caso:

a) ratificar as operações e os valores representados nas Notas Fiscais relacionadas e efetuar o recolhimento do imposto declarado;

b) alterar o valor do imposto apurado em relação a uma ou mais Notas Fiscais;

c) incluir Nota Fiscal quando verificar a respectiva omissão na relação apresentada;

A declaração de valores no demonstrativo DESSN não implica em constituição definitiva de crédito tributário, estando sujeita a auditoria fiscal durante o prazo decadencial de 5 anos.

O preenchimento do demonstrativo DESSN não dispensa o cumprimento de qualquer outra obrigação tributária principal ou acessória prevista na legislação.

Manual - Estimativa Simples Nacional.pdf